HC 1012858 - DECISAO

HC 1012858 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia instauração do PAD ou oitiva judicial e permite a regressão per saltum diante da prática de falta grave; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEF DA SILVA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Oitiva Prévia Do Apenado, Regressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Oitiva Prévia Do Apenado Regressão Per Saltum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão cautelar de regime?
  2. 2 É admissível regressão per saltum do regime prisional?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia instauração do PAD ou oitiva judicial e permite a regressão per saltum diante da prática de falta grave; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.