HC 1012214 - DECISAO

HC 1012214 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a regressão de regime fundada em falta grave ou fato definido como crime exige prévia oitiva judicial do condenado; assim, sendo a regressão determinada sem essa oitiva, a decisão é ilegal e deve ser anulada para que se realize audiência de justificação prévia.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DADÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão de primeiro grau no que tange à regressão ao regime fechado e determinar a prévia realização de audiência de justificação.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR DADÃO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime por falta grave ou fato definido como crime
  2. 2 legalidade da regressão de regime determinada sem audiência judicial prévia
  3. 3 apreciação da suficiência da oitiva administrativa em substituição à oitiva judicial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a regressão de regime fundada em falta grave ou fato definido como crime exige prévia oitiva judicial do condenado; assim, sendo a regressão determinada sem essa oitiva, a decisão é ilegal e deve ser anulada para que se realize audiência de justificação prévia.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão de primeiro grau no que tange à regressão ao regime fechado e determinar a prévia realização de audiência de justificação.

Orders

  • Anular a decisão de primeiro grau no que tange à regressão ao regime fechado
  • Determinar a prévia realização de audiência de justificação