HC 1006204 - DECISAO

HC 1006204 - DECISAO

Havendo ausência de justificativa formal ou de diligência para informar as dificuldades de cumprimento do monitoramento eletrônico, e diante da jurisprudência do STJ que admite a caracterização de falta grave pelo descumprimento injustificado das condições da prisão domiciliar, a regressão cautelar do regime e a interrupção do cômputo da pena são legais e proporcionais; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal; Juízo De Execução/decisório: Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Interrupção Do Cômputo Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Situação De Rua, Falta Grave, Vulnerabilidade Social, Progressão De Regime
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Parties

MARCOS ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador/recorrido

Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro

Juízo De Execução/decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão cautelar do regime prisional e da interrupção do cômputo da pena com fundamento em suposto descumprimento das condições do monitoramento eletrônico diante da situação de rua do apenado.

Ratio Decidendi

Havendo ausência de justificativa formal ou de diligência para informar as dificuldades de cumprimento do monitoramento eletrônico, e diante da jurisprudência do STJ que admite a caracterização de falta grave pelo descumprimento injustificado das condições da prisão domiciliar, a regressão cautelar do regime e a interrupção do cômputo da pena são legais e proporcionais; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.