RHC 217014 - DECISAO

RHC 217014 - DECISAO

Demonstrada a prática de falta grave (uso indevido de aparelho celular) devidamente apurada com observância do contraditório e ampla defesa, a regressão do regime para modalidade mais severa é autorizada pelo art. 118 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não configurando ilegalidade nem violação à coisa julgada; por isso o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MATEUS DEMETRIO FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DEMETRIO FRITZEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime por prática de falta grave
  2. 2 Compatibilidade da regressão de regime com a coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade de regressão para regime mais gravoso não previsto na sentença

Ratio Decidendi

Demonstrada a prática de falta grave (uso indevido de aparelho celular) devidamente apurada com observância do contraditório e ampla defesa, a regressão do regime para modalidade mais severa é autorizada pelo art. 118 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não configurando ilegalidade nem violação à coisa julgada; por isso o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.