HC 1013060 - DECISAO

HC 1013060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento dos recursos internos (exaurimento de instância), exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCEL DANI ROMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo De Origem: Juízo da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Regressão De Regime, Fundamentação De Decisões, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Fundamentação De Decisões Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MARCEL DANI ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Juízo da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar ao regime fechado sem fundamentação idônea (art. 118, I, LEP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento dos recursos internos (exaurimento de instância), exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.