RHC 220445 - DECISAO

RHC 220445 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito, tendo deixado de conhecer do habeas corpus por entender que não é meio adequado para incidentes de execução penal; admitir a análise pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, não houve decisão denegatória apta a ensejar recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da Constituição, e já foi interposto o agravo em execução penal cabível.

Parties
Recorrente: ROSANGELA APARECIDA ARAÚJO ELEOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Incidente De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Monitoramento Eletrônico Cabimento De Recurso Ordinário +4 more

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Parties

ROSANGELA APARECIDA ARAÚJO ELEOTERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de incidentes em execução penal
  3. 3 supressão de instância decorrente de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito, tendo deixado de conhecer do habeas corpus por entender que não é meio adequado para incidentes de execução penal; admitir a análise pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, não houve decisão denegatória apta a ensejar recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da Constituição, e já foi interposto o agravo em execução penal cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.