HC 1024206 - DECISAO

HC 1024206 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional); por isso, indefere a liminar, mas concede a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância e assegurando prestação jurisdicional adequada.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Freire Ceglia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução À Corte De Origem E Análise Da Existência De Eventual Ilegalidade
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Por Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

Pedro Henrique Freire Ceglia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução À Corte De Origem E Análise Da Existência De Eventual Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Verificar a legalidade da regressão de regime sem prévia audiência de justificação (art. 118, § 2º da LEP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há recurso específico (agravo em execução)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional); por isso, indefere a liminar, mas concede a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância e assegurando prestação jurisdicional adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.