HC 1023067 - DECISAO

HC 1023067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas pelo impetrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento por esta Corte, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Nulidade, Intimação Pessoal, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Parties

LUCAS FERNANDO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime para o semiaberto sem realização de audiência de justificação
  2. 2 ausência de intimação pessoal para início de cumprimento da pena no regime aberto
  3. 3 alegada falta de fundamentação adequada na decisão de regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas pelo impetrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento por esta Corte, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.