HC 1017103 - DECISAO

HC 1017103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração atacava decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, afastando a competência do STJ para processar o writ.

Parties
Paciente: ROSANGELA ALVES DE ABREU LETTI; Autoridade Coatora: Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Direito Ao Estudo E Ao Trabalho, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
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Parties

ROSANGELA ALVES DE ABREU LETTI

Paciente

Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno
  2. 2 necessidade de fundamentação da regressão de regime
  3. 3 direito ao estudo e trabalho em regime aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração atacava decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, afastando a competência do STJ para processar o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.