RHC 216168 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ FERNANDO COSTA E SILVA LEONEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Nulidade, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Nulidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA E SILVA LEONEL

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave e regressão definitiva do regime sem prévia oitiva do apenado e sem possibilidade de produção de prova
  2. 2 ausência de instauração de incidente para apuração de falta grave ou regressão cautelar
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se