HC 995622 - DECISAO

HC 995622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio já interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por ausência de flagrante ilegalidade, ao passo que a decisão do juízo de execução que sustou cautelarmente o regime semiaberto foi fundamentada em indícios de falta grave e na instauração de sindicância, razão pela qual a via adequada é o recurso de agravo de execução e não o writ.

Parties
Paciente: JOSE RONILDO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade Recursal, Sindicância Administrativa, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSE RONILDO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de sustação cautelar do regime prisional pelo juízo de execução
  3. 3 exigência de sindicância e oitiva para regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio já interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por ausência de flagrante ilegalidade, ao passo que a decisão do juízo de execução que sustou cautelarmente o regime semiaberto foi fundamentada em indícios de falta grave e na instauração de sindicância, razão pela qual a via adequada é o recurso de agravo de execução e não o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.