RHC 213008 - DECISAO

RHC 213008 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a regressão cautelar do regime foi fundamentada no suposto descumprimento de condição imposta ao reeducando, configurando falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP; ademais, a oitiva prévia do sentenciado é exigida apenas na hipótese de regressão definitiva, e o habeas corpus é via inadequada para substituição do recurso próprio na execução penal.

Parties
Paciente: TALYSSON FELIPE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Devido Processo Legal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

TALYSSON FELIPE SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado
  2. 2 exigência de audiência de justificação na regressão cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal para impugnar decisão na execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a regressão cautelar do regime foi fundamentada no suposto descumprimento de condição imposta ao reeducando, configurando falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP; ademais, a oitiva prévia do sentenciado é exigida apenas na hipótese de regressão definitiva, e o habeas corpus é via inadequada para substituição do recurso próprio na execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.