HC 1021800 - DECISAO

HC 1021800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOANILDO PEREIRA DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOANILDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.