AREsp 2558841 - DECISAO

AREsp 2558841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em recurso especial, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Bis in Idem Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112, § 1º e § 7º, 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP)
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Violação dos arts. 5º, II, LIV, LVII, e 37 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em recurso especial, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.