HC 1021947 - DECISAO

HC 1021947 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente; Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Trabalho Extramuros, Mandado De Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
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Parties

LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância
  2. 2 Necessidade de individualização e exame de mérito em regressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 118, §2º da Lei de Execução Penal quanto à oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.