HC 1022291 - DECISAO

HC 1022291 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser repetitivo em face de writ anterior, não apresentando argumentos novos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisão impugnada; com base nessa reiteração e nos fundamentos jurisprudenciais citados, concluiu-se pelo não prosseguimento do writ e pelo indeferimento da liminar (arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, menção a precedentes).

Parties
Paciente: RAFAELA CAVALCANTE BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória); Writ Não Prossegue Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Presunção De Inocência, Reiteração De Writ, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Regressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Presunção De Inocência Reiteração De Writ Prisão Cautelar

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Parties

RAFAELA CAVALCANTE BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória); Writ Não Prossegue Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime sem sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade e deficiência do filho
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já ajuizado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser repetitivo em face de writ anterior, não apresentando argumentos novos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisão impugnada; com base nessa reiteração e nos fundamentos jurisprudenciais citados, concluiu-se pelo não prosseguimento do writ e pelo indeferimento da liminar (arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, menção a precedentes).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal