HC 1027266 - DECISAO

HC 1027266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem que tivesse havido o devido recurso cabível e o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e não se aplicou obrigação de prévia intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso concreto; por esses motivos, a Presidência indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prova Ilícita, Pesca Probatória, Esgotamento De Instâncias, Habeas Corpus, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Prova Ilícita Pesca Probatória Esgotamento De Instâncias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via por atacar decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 possível ilicitude do exame toxicológico e alegação de prova ilícita
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à exigência de prévia intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem que tivesse havido o devido recurso cabível e o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e não se aplicou obrigação de prévia intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso concreto; por esses motivos, a Presidência indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.