HC 1019699 - DECISAO

HC 1019699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não foi objeto de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a presente impetração; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RAMOS LUCAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Nulidade De Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Competência Do STJ Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RAMOS LUCAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão do regime do semiaberto para fechado por suposta falta grave
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal na regressão de regime
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não foi objeto de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a presente impetração; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.