HC 931369 - DECISAO

HC 931369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo recursal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a decisão estadual, ao reconhecer violação do perímetro de monitoramento eletrônico durante saída temporária, corretamente qualificou a conduta como falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP (art. 118, I e arts. 50 e 39), autorizando a regressão para regime mais rigoroso e não violando a coisa julgada.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JÚNIOR FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar / Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar / Falta Grave Monitoramento Eletrônico Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXSANDER JÚNIOR FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 legalidade da regressão de regime para mais grave após falta disciplinar
  3. 3 qualificação como falta grave da violação de perímetro de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo recursal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a decisão estadual, ao reconhecer violação do perímetro de monitoramento eletrônico durante saída temporária, corretamente qualificou a conduta como falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP (art. 118, I e arts. 50 e 39), autorizando a regressão para regime mais rigoroso e não violando a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.