RHC 213934 - DECISAO

RHC 213934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a regressão de regime na execução penal, não se verificando flagrante constrangimento ilegal, e porque os registros de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico configuram falta grave (arts. 50 e 51 da LEP) que autoriza a regressão de regime, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de provas inadmissível nesta via.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS SALES DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Improcedência Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Improcedência Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

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Parties

DOUGLAS SALES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir regressão de regime na execução penal
  2. 2 se o descarregamento/violação da tornozeleira eletrônica configura falta grave
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a regressão de regime na execução penal, não se verificando flagrante constrangimento ilegal, e porque os registros de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico configuram falta grave (arts. 50 e 51 da LEP) que autoriza a regressão de regime, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de provas inadmissível nesta via.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.