HC 1020462 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, a intervenção prematura do STJ não se justifica.
- Parties
- Paciente: ELDEN PAULINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Faltas Graves, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas / Porte Para Uso, Nulidade, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELDEN PAULINO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, a intervenção prematura do STJ não se justifica.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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