HC 1014721 - DECISAO

HC 1014721 - DECISAO

Embora a conduta imputada (não comparecimento em juízo e mudança de endereço sem comunicação) configure falta grave, a regressão per saltum ao regime fechado mostra-se desproporcional na ausência de prática de novo crime doloso ou outros elementos que revelem incompatibilidade com regime intermediário; aplicando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a medida adequada é sujeitar o paciente ao regime semiaberto, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para afastar a regressão ao regime fechado e determinar o cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: REONE MOREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a regressão per saltum e sujeitar o paciente ao cumprimento da pena no regime semiaberto.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

REONE MOREIRA DA COSTA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão per saltum ao regime fechado por falta grave decorrente de descumprimento de condições do regime aberto
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena na aplicação de sanções disciplinares
  3. 3 competência para concessão de ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora a conduta imputada (não comparecimento em juízo e mudança de endereço sem comunicação) configure falta grave, a regressão per saltum ao regime fechado mostra-se desproporcional na ausência de prática de novo crime doloso ou outros elementos que revelem incompatibilidade com regime intermediário; aplicando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a medida adequada é sujeitar o paciente ao regime semiaberto, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para afastar a regressão ao regime fechado e determinar o cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a regressão per saltum e sujeitar o paciente ao cumprimento da pena no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a regressão per saltum e sujeitar o paciente ao cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Comunique-se.