RHC 218307 - DECISAO

RHC 218307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo recursal; não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão de regressão de regime, pois a conduta de ameaça em contexto de violência doméstica foi considerada falta grave com fundamento em entendimento de que tal reconhecimento independe de trânsito em julgado ou de representação da vítima; por tais razões, mantém-se a decisão que negou a progressão e o livramento condicional e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Violência Doméstica, Ameaça, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime Livramento Condicional Violência Doméstica +2 more

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Parties

ELTON DE FREITAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de representação da vítima para caracterização do crime de ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo recursal; não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão de regressão de regime, pois a conduta de ameaça em contexto de violência doméstica foi considerada falta grave com fundamento em entendimento de que tal reconhecimento independe de trânsito em julgado ou de representação da vítima; por tais razões, mantém-se a decisão que negou a progressão e o livramento condicional e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.