HC 1025145 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a infirmar a decisão de regressão cautelar, cuja fundamentação fática (relatório do SERAVIG e notícia de falta disciplinar) não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JUARAM DE JESUS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Falta Disciplinar, Audiência De Oitiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JUARAM DE JESUS PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 se a regressão de regime imposta deveria ser afastada
- 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a infirmar a decisão de regressão cautelar, cuja fundamentação fática (relatório do SERAVIG e notícia de falta disciplinar) não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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