RHC 217679 - DECISAO

RHC 217679 - DECISAO

Por ter sido editada, após o ajuizamento do habeas corpus, nova decisão judicial determinando regressão ao regime fechado por fato novo, a impugnação dirigida à decisão anterior que regressou o regime ao semiaberto ficou prejudicada, e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio (agravo em execução), pelo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: EDMAR JOSÉ DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Via Inadequada, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
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Parties

EDMAR JOSÉ DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus que questiona decisão de regressão cautelar ao regime semiaberto resta prejudicado pela superveniência de nova decisão que determina regressão ao regime fechado
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão em execução penal quando existe recurso próprio de agravo em execução

Ratio Decidendi

Por ter sido editada, após o ajuizamento do habeas corpus, nova decisão judicial determinando regressão ao regime fechado por fato novo, a impugnação dirigida à decisão anterior que regressou o regime ao semiaberto ficou prejudicada, e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio (agravo em execução), pelo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.