HC 1026435 - DECISAO

HC 1026435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao apontar indicativos de falta grave por violação das condições do monitoramento eletrônico (ausência ao trabalho, deslocamento fora da...

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Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Nulidade De Audiência De Justificação, Princípio Do Juiz Natural, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Nulidade De Audiência De Justificação Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 configuração de falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao apontar indicativos de falta grave por violação das condições do monitoramento eletrônico (ausência ao trabalho, deslocamento fora da rota), justificando a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos; a alegação de nulidade da audiência de justificação não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que esta Corte não pode examiná-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Pedido de liminar prejudicado