AREsp 2744070 - DECISAO

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No caso concreto, não tendo sido realizada audiência de justificação, apesar de sucessivas intimações e de mera apresentação de justificativas por escrito, houve violação das garantias do devido processo legal; tal vício justificou a declaração de nulidade da regressão de regime, motivo pelo qual se conheceu do...

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Parties
Agravante: JONATAN WILLIAM DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 533/stj, Súmula 568/stj
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Parties

JONATAN WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave justificadora de regressão de regime
  2. 2 Se é exigível procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou audiência de justificação para homologação de falta grave em casos de cumprimento de pena extramuros/monitoramento eletrônico
  3. 3 Se a ausência de audiência de justificação torna nula a regressão de regime

Ratio Decidendi

No caso concreto, não tendo sido realizada audiência de justificação, apesar de sucessivas intimações e de mera apresentação de justificativas por escrito, houve violação das garantias do devido processo legal; tal vício justificou a declaração de nulidade da regressão de regime, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declaro a nulidade da regressão de regime aplicada
  • Publique-se