RHC 218218 - DECISAO

RHC 218218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para reconhecer falta grave pela tentativa de ingresso/posse de tabaco em via escusa, houve manifestação do Ministério Público favorável nos autos, a matéria envolve valoração de prova cuja reanálise é vedada em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEIDSON RODRIGO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.157014-9/000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Contraditório, Sistema Acusatório, Reexame Fático Probatório, Sanção Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Contraditório Sistema Acusatório Reexame Fático Probatório +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIDSON RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.157014-9/000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta decisão de ofício e ausência de manifestação do Ministério Público
  2. 2 caracterização de falta grave pela tentativa de introdução/posse de tabaco na unidade prisional
  3. 3 aplicação restritiva do princípio da legalidade e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para reconhecer falta grave pela tentativa de ingresso/posse de tabaco em via escusa, houve manifestação do Ministério Público favorável nos autos, a matéria envolve valoração de prova cuja reanálise é vedada em habeas corpus e, portanto, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.