HC 1013277 - DECISAO

HC 1013277 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão que determinou a regressão de regime, entendendo-se que a questão relativa à anulação dos efeitos da falta em razão de delito pelo qual o paciente foi absolvido configura hipótese de ilegalidade evidente, sem necessidade de dilação probatória, e que o STJ não poderia adentrar no mérito por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO PIRES GOTARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Absolvição, Falta Por Novo Delito, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ilegalidade Evidente
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Parties

MARCIO ANTONIO PIRES GOTARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por regressão de regime após absolvição
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus (ilegalidade evidente)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão que determinou a regressão de regime, entendendo-se que a questão relativa à anulação dos efeitos da falta em razão de delito pelo qual o paciente foi absolvido configura hipótese de ilegalidade evidente, sem necessidade de dilação probatória, e que o STJ não poderia adentrar no mérito por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.