HC 1015153 - DECISAO

HC 1015153 - DECISAO

Diante da notícia de prática de falta disciplinar grave, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime sem a prévia oitiva judicial do apenado e sem a conclusão do procedimento administrativo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO GUIMARAES BERGONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Do Apenado, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cautelaridade Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Oitiva Do Apenado Procedimento Administrativo Disciplinar Cautelaridade Na Execução Penal

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Parties

LUIS GUSTAVO GUIMARAES BERGONCINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial do apenado para regressão cautelar de regime?
  2. 2 Se o registro em boletim de ocorrência comprova, por si só, a prática de falta disciplinar grave?
  3. 3 Qual o alcance do art. 118, §2º, e do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à regressão do regime?

Ratio Decidendi

Diante da notícia de prática de falta disciplinar grave, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime sem a prévia oitiva judicial do apenado e sem a conclusão do procedimento administrativo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.