HC 1027578 - DECISAO

HC 1027578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal e não se vislumbra flagrante ilegalidade demonstrável de plano; ademais, o Tribunal de origem não decidiu expressamente sobre o mérito das faltas graves, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se a liminar e não se conheceu o writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BRAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Adequação Da Via Impugnativa, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Perda De Dias Remidos Adequação Da Via Impugnativa +3 more

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 reconhecimento de faltas graves e consequente regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal e não se vislumbra flagrante ilegalidade demonstrável de plano; ademais, o Tribunal de origem não decidiu expressamente sobre o mérito das faltas graves, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se a liminar e não se conheceu o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.