HC 1028025 - DECISAO

HC 1028025 - DECISAO

Não há ilegalidade na regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, porque o sentenciado praticou novo crime que constitui descumprimento de condição do regime (falta grave) e a existência de liberdade provisória no processo penal paralelo não afasta a competência da execução para avaliar e determinar a regressão, amparada no poder geral de cautela e na jurisprudência que admite regressão cautelar sem oitiva prévia.

Parties
Paciente: KAIQUE KAYODE NUNES CARDOSO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Liberdade Provisória, Falta Disciplinar Grave, Poder Geral De Cautela
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Aberto Liberdade Provisória Falta Disciplinar Grave Poder Geral De Cautela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE KAYODE NUNES CARDOSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto pelo cometimento de novo crime justifica a regressão ao regime semiaberto.
  2. 2 Se a concessão de liberdade provisória no novo processo impede a regressão cautelar do regime.
  3. 3 Se a regressão cautelar do regime exige a oitiva prévia do condenado.

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, porque o sentenciado praticou novo crime que constitui descumprimento de condição do regime (falta grave) e a existência de liberdade provisória no processo penal paralelo não afasta a competência da execução para avaliar e determinar a regressão, amparada no poder geral de cautela e na jurisprudência que admite regressão cautelar sem oitiva prévia.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.