RHC 223064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado que o paciente descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, conduta que configura falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e cuja consequência legal é a regressão de regime prevista no art. 118, I, da LEP; ademais, o...

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Parties
Paciente: GIOVANE JOSÉ PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Saúde Mental/limitações Psiquiátricas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Saúde Mental/limitações Psiquiátricas

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Parties

GIOVANE JOSÉ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da regressão de regime em razão de limitações psiquiátricas do paciente
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Caracterização do descumprimento das condições de monitoração eletrônica como falta grave e consequente regressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado que o paciente descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, conduta que configura falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e cuja consequência legal é a regressão de regime prevista no art. 118, I, da LEP; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir tal conclusão não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.