HC 1034075 - DECISAO

HC 1034075 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício; os autos demonstram descumprimento das condições do regime aberto confirmado em audiência de justificação, lapso de dois anos sem cumprimento das condições, e a legislação (art. 118 da LEP) e jurisprudência do STJ admitem a regressão, inclusive per saltum; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX CARLOS ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Competência Para Conhecimento De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Proporcionalidade +3 more

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Parties

ALEX CARLOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da regressão per saltum para o regime fechado por falta grave
  3. 3 proporcionalidade da regressão e necessidade de consideração das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício; os autos demonstram descumprimento das condições do regime aberto confirmado em audiência de justificação, lapso de dois anos sem cumprimento das condições, e a legislação (art. 118 da LEP) e jurisprudência do STJ admitem a regressão, inclusive per saltum; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal