HC 1029936 - DECISAO

HC 1029936 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; assim, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIVINO EURIPEDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DIVINO EURIPEDES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; assim, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.