HC 1029837 - DECISAO

HC 1029837 - DECISAO

A impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e houve omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da alegada ilegalidade na regressão de regime, o que implicaria supressão de instância se este Superior Tribunal conhecesse do writ; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, de modo que a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DECIO LUIZ MOREIRA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e supressão de instância
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Via Inadequada, Supressão De Instância, Agravo De Execução, Nulidade, Competência
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Parties

DECIO LUIZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para discutir questões de execução penal que demandam valoração probatória
  2. 2 supressão de instância em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a matéria de fundo
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e houve omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da alegada ilegalidade na regressão de regime, o que implicaria supressão de instância se este Superior Tribunal conhecesse do writ; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, de modo que a impetração não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.