HC 1034911 - DECISAO

HC 1034911 - DECISAO

Verificado nos autos o registro incontroverso de diversas ocorrências de descumprimento das condições do regime semiaberto, seria necessário reanalisar provas para acolher o pedido de cassação do acórdão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO LAERTE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução Penal n. 4000300-59.2025.8.16.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal, Falta Grave
Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Reexame De Provas Constrangimento Ilegal Falta Grave

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Parties

EDUARDO LAERTE SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução Penal n. 4000300-59.2025.8.16.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de cassação do acórdão que confirmou a regressão de regime
  2. 2 inviabilidade de reexame de provas na via estreita do writ
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal diante de múltiplas ocorrências de descumprimento

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o registro incontroverso de diversas ocorrências de descumprimento das condições do regime semiaberto, seria necessário reanalisar provas para acolher o pedido de cassação do acórdão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.