HC 1016032 - DECISAO

HC 1016032 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via chosen era inadequada, sendo matéria própria para agravo em execução; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício, tendo o juízo de origem sanado a irregularidade inicial ao converter a regressão em cautelar, fundamentando-a pela reiterada falta de observância do monitoramento eletrônico e designando audiência de justificação, de modo que a regressão cautelar restou devidamente motivada e compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO LOPES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Agravo Em Execução +3 more

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Parties

FABIANO LOPES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de oitiva prévia para regressão definitiva de regime vs. possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia
  3. 3 possível afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via chosen era inadequada, sendo matéria própria para agravo em execução; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício, tendo o juízo de origem sanado a irregularidade inicial ao converter a regressão em cautelar, fundamentando-a pela reiterada falta de observância do monitoramento eletrônico e designando audiência de justificação, de modo que a regressão cautelar restou devidamente motivada e compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.