HC 1021908 - DECISAO

HC 1021908 - DECISAO

Houve nos autos prova de inúmeras violações das condições do monitoramento eletrônico por parte do apenado, sem justificativa idônea ou postura ativa para regularização; tais condutas se amoldam à falta grave prevista na Lei de Execução Penal (arts. 50, V, e 146-C, art. 118, I), justificando a regressão cautelar do regime, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DIONATAS MACIEL DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Semiaberto, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Prisão Albergue Domiciliar Prisão Semiaberto Tornozeleira Eletrônica

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Parties

DIONATAS MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão cautelar de regime em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a situação de rua do apenado afasta a configuração de falta grave por descarregamento da tornozeleira
  3. 3 Se houve falta de fundamentação e ilegalidade na decisão que determinou a regressão de regime

Ratio Decidendi

Houve nos autos prova de inúmeras violações das condições do monitoramento eletrônico por parte do apenado, sem justificativa idônea ou postura ativa para regularização; tais condutas se amoldam à falta grave prevista na Lei de Execução Penal (arts. 50, V, e 146-C, art. 118, I), justificando a regressão cautelar do regime, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.