HC 1024818 - DECISAO

HC 1024818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque houve regressão do regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, exigida para regressão definitiva de regime por art. 118, § 2º, da LEP e pela jurisprudência consolidada do STJ; determino que a decisão que homologou a falta grave seja cassada para que seja proferida nova decisão após a oitiva judicial do apenado.

Parties
Paciente: WAGNER ALBERTO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinando nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado
Legal Topics
Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Oitiva Judicial Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ALBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 limites da valoração probatória em sede de habeas corpus e PAD

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque houve regressão do regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, exigida para regressão definitiva de regime por art. 118, § 2º, da LEP e pela jurisprudência consolidada do STJ; determino que a decisão que homologou a falta grave seja cassada para que seja proferida nova decisão após a oitiva judicial do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinando nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado

Orders

  • Cassar a decisão que homologou a falta grave e aplicou os consectários legais.
  • Determinar que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.