HC 1016841 - DECISAO

HC 1016841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-las diretamente para evitar supressão de instância, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SOBRINHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL SOBRINHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para benefícios da execução penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-las diretamente para evitar supressão de instância, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.