HC 1018355 - DECISAO

HC 1018355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado ao recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a regressão cautelar de regime, fundada na prática de novo crime doloso, encontra amparo no art. 118, I, e art. 52 da LEP e na Súmula 526/STJ, de modo que a regressão per saltum para regime fechado mostrou-se compatível com a lei e a jurisprudência e não enseja concessão de ordem ex officio.

Parties
Paciente: EIDSON DE ALMEIDA INOCENCIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Progressão Per Saltum, Regressão Cautelar, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Progressão Per Saltum Regressão Cautelar Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

EIDSON DE ALMEIDA INOCENCIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado ao recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a regressão cautelar de regime, fundada na prática de novo crime doloso, encontra amparo no art. 118, I, e art. 52 da LEP e na Súmula 526/STJ, de modo que a regressão per saltum para regime fechado mostrou-se compatível com a lei e a jurisprudência e não enseja concessão de ordem ex officio.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se