HC 1024164 - DECISAO

HC 1024164 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO DOS SANTOS CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Detração Penal, Unificação De Processos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

JULIANO APARECIDO DOS SANTOS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há meio recursal adequado
  2. 2 legalidade da aplicação de falta grave por posse de acessório de celular
  3. 3 fundamentação exigida para perda de dias remidos