HC 1021084 - DECISAO
Tendo sido instaurado procedimento administrativo disciplinar regular em que o paciente foi citado, interrogado na presença de advogada e apresentou defesa escrita, restou satisfeito o contraditório e a ampla defesa; portanto, a repetição da oitiva em juízo não era necessária, não configurando constrangimento ilegal, e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: RAFAEL SOUZA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL SOUZA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Validade da regressão de regime por falta grave sem realização de audiência de justificação judicial prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Tendo sido instaurado procedimento administrativo disciplinar regular em que o paciente foi citado, interrogado na presença de advogada e apresentou defesa escrita, restou satisfeito o contraditório e a ampla defesa; portanto, a repetição da oitiva em juízo não era necessária, não configurando constrangimento ilegal, e a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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