REsp 2230971 - DECISAO

REsp 2230971 - DECISAO

Havendo indício da prática de novo delito ou falta disciplinar grave (no caso, suposta embriaguez ao volante), a sustação cautelar do regime semiaberto e a regressão cautelar ao regime mais rigoroso encontram amparo no art.118, I, da LEP e na jurisprudência do STJ, não sendo exigida a oitiva prévia do condenado na fase cautelar; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALLAN CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA LINDO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido (stj)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto, Oitiva Prévia, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto Oitiva Prévia Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALLAN CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA LINDO

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar do regime prisional pode ocorrer sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 Se a sustação cautelar do regime semiaberto sem oitiva prévia configura cerceamento de defesa e viola o art.5º, LV, da CF
  3. 3 Aplicação do art.118, inciso I, da Lei de Execução Penal diante da prática de novo delito ou falta grave

Ratio Decidendi

Havendo indício da prática de novo delito ou falta disciplinar grave (no caso, suposta embriaguez ao volante), a sustação cautelar do regime semiaberto e a regressão cautelar ao regime mais rigoroso encontram amparo no art.118, I, da LEP e na jurisprudência do STJ, não sendo exigida a oitiva prévia do condenado na fase cautelar; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantém-se a decisão de sustação cautelar do regime semiaberto e transferência para regime fechado