HC 1018622 - DECISAO

HC 1018622 - DECISAO

Concluiu-se que há nos autos certidão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico (inclusive ausência de comunicação por período superior a 30 dias e 29 violações registradas), que o procedimento administrativo disciplinar respeitou o devido processo legal e que a jurisprudência do STJ admite que a violação do perímetro de monitoração configura falta grave prevista na LEP, tornando legítima a regressão ao regime semiaberto; por isso não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

BRUNO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reiterado descumprimento das condições da Prisão Albergue Domiciliar, especialmente a violação do monitoramento eletrônico, configura falta grave apta a ensejar regressão de regime.
  2. 2 Se houve violação aos princípios da execução penal (ressocialização, individualização da pena e dignidade da pessoa humana) na decisão que determinou a regressão.
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e atos administrativos devidamente instruídos.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há nos autos certidão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico (inclusive ausência de comunicação por período superior a 30 dias e 29 violações registradas), que o procedimento administrativo disciplinar respeitou o devido processo legal e que a jurisprudência do STJ admite que a violação do perímetro de monitoração configura falta grave prevista na LEP, tornando legítima a regressão ao regime semiaberto; por isso não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.