HC 1021699 - DECISAO

HC 1021699 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova condenação e da consequente unificação de penas, que fixou o regime semiaberto por novo título judicial; assim, mesmo reconhecendo eventual ilegalidade do acórdão impugnado, a ordem jurisdicional não alteraria a atual situação carcerária do paciente, configurando perda superveniente do objeto e do interesse de agir.

Parties
Paciente: RONALD RANGEL NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Unificação De Penas Progressão De Regime

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Parties

RONALD RANGEL NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar para o regime semiaberto
  2. 2 efeitos da nova condenação e da unificação de penas sobre a situação executória
  3. 3 data-base para progressão de regime diante da unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova condenação e da consequente unificação de penas, que fixou o regime semiaberto por novo título judicial; assim, mesmo reconhecendo eventual ilegalidade do acórdão impugnado, a ordem jurisdicional não alteraria a atual situação carcerária do paciente, configurando perda superveniente do objeto e do interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.