HC 1028788 - DECISAO

HC 1028788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, pois a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, as instâncias de origem apresentaram fundamentação, com prova de que o paciente descumpriu condições do regime aberto caracterizando falta grave, o que autoriza a regressão de regime, inclusive per saltum, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEVY CONCEIÇÃO CUNHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea "a", Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Regressão Per Saltum, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Regressão Per Saltum Reexame Fático Probatório

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Parties

LEVY CONCEIÇÃO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime per saltum diante de falta disciplinar grave
  2. 2 Caracterização de descumprimento de condições do regime aberto como falta grave (art. 50, LEP)
  3. 3 Exigência de oitiva prévia na regressão cautelar versus regressão definitiva (art. 118, §2º, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, pois a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, as instâncias de origem apresentaram fundamentação, com prova de que o paciente descumpriu condições do regime aberto caracterizando falta grave, o que autoriza a regressão de regime, inclusive per saltum, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se