HC 1035635 - DECISAO

HC 1035635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com os arts. 52 e 118, I, da LEP e com a Súmula 526/STJ ao reconhecer falta grave pelo cometimento de novo crime durante a execução e autorizar a regressão para regime mais gravoso independentemente do trânsito em julgado, e a via estreita do habeas corpus não comporta a reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SIDNEI GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prática De Novo Crime, Súmula 526/stj, Prisão Domiciliar, Regressão Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Prática De Novo Crime Súmula 526/stj Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

SIDNEI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução regredir o reeducando ao regime fechado em razão da prática de novo crime durante a execução?
  2. 2 É necessário o trânsito em julgado da condenação pelo novo delito para reconhecer falta grave disciplinar?
  3. 3 É possível a regressão de regime por 'per saltum' em caso de falta grave?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com os arts. 52 e 118, I, da LEP e com a Súmula 526/STJ ao reconhecer falta grave pelo cometimento de novo crime durante a execução e autorizar a regressão para regime mais gravoso independentemente do trânsito em julgado, e a via estreita do habeas corpus não comporta a reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.