HC 1037727 - DECISAO

HC 1037727 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF e a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO VENITE DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Medidas Cautelares Alternativas Competência Súmula 691 STF

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Parties

LUIS FERNANDO VENITE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF e a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.